LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS

Seguem as importantes mudanças no processo de aquisição de bens públicos e contratação de serviços pelo Cefet-RJ.

 

FORMULÁRIO PARA ABERTURA DE PROCESSOS DE COMPRA 2018: BENS MATERIAIS

No preenchimento do formulário, encontra-se a coluna ESPECIFICAÇÕES, que deve apresentar na DESCRIÇÃO DO OBJETO a incorporação da temática da SUSTENTABILIDADE.

                                                                    SUSTENTABILIDADE

O solicitante deve atentar que, dependendo do objeto a ser adquirido, pode haver ESPECIFICIDADES DE SUSTENTABILIDADE A SEREM ACRESCENTADAS NA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DO OBJETO. Observar as seguintes referências:

– Decreto 7746/2012

 – Estabelece critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública Federal.

– Lei 12305/2010

– Política Nacional de Resíduos Sólidos

– Instrução Normativa 01/2010

– Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal. 

– Guia Prático de Licitações Sustentáveis da CGU (2016) 

 

MODELO DE TERMO DE REFERÊNCIA PARA PROCESSO DE COMPRA: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS

  1. DOS CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

 4.1 Os materiais e/ou equipamentos descritos no Termo de Referência deverão, sempre que possível, seguir os critérios de sustentabilidade ambiental elencados no art. 4º do Decreto n° 7.746/2012, alterado pelo Decreto nº 9.178/2017, observando-se: a origem sustentável dos recursos naturais utilizados nos bens; o baixo impacto sobre recursos naturais; a maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia, quando couber; e a maior vida útil e menor custo de manutenção do bem.

4.2 Dentre as recomendações voltadas para sustentabilidade ambiental, também deverão ser observados os seguintes critérios elencados no art. 5º da Instrução Normativa n° 1 de 19 de janeiro de 2010 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

4.2.1 Que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento;

4.2.2 Quando couber, que os bens não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of  Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs).

4.3 Caso necessário, poderá ser solicitada a apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências estabelecidas.

MODELO DE TERMO DE REFERÊNCIA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONTÍNUO

ORIENTAÇÕES

– As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações.

– Outras obrigações da contratada também poderão ser acrescentadas nesse tópico, conforme necessidade.

O solicitante deve atentar que, DEPENDENDO DO SERVIÇO A SER PRESTADO, HÁ ESPECIFICIDADES DE SUSTENTABILIDADE A SEREM ACRESCENTADAS COMO OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. PARA ISSO, É IMPORTANTE OBSERVAR O DECRETO N. 7.746/12, QUE REGULAMENTOU O ARTIGO 3º, “CAPUT”, DA LEI 8.666/93, A LEI 12.305/10 – POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, A INSTRUÇÃO NORMATIVA SLTI/MPOG N. 1, DE 19/01/10, E A LEGISLAÇÃO E NORMAS AMBIENTAIS, NO QUE INCIDENTES. NESSE SENTIDO PODE SER CONSULTADO O GUIA PRÁTICO DE LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS DA CJU/SP­­­ para uma lista de objetos abrangidos por disposições normativas de caráter ambiental.

  A adoção de práticas de sustentabilidade nas obrigações da contratada, se não decorrerem de legislação, deverá ser justificada nos autos e preservar o caráter competitivo do certame. Para a elaboração da justificativa, consultar os fundamentos legais constantes do Decreto n. 7.746/12, bem como a Instrução Normativa n. 1/2010 – SLTI/MP.

MODELO DE TERMO DE REFERÊNCIA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUO SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA

ORIENTAÇÕES

As cláusulas acima são as mínimas necessárias. Dependendo do objeto da licitação e das peculiaridades da contratação, as cláusulas de obrigações da Contratada sofrerão as devidas alterações.

– Outras obrigações da contratada também poderão ser acrescentadas nesse tópico, conforme necessidade.

O solicitante deve atentar que, dependendo do serviço a ser prestado, há especificidades de sustentabilidade a serem acrescentadas como obrigações da contratada. Para isso, é importante observar o Decreto n. 7.746/12, que regulamentou o artigo 3º, “caput”, da Lei 8.666/93, a Lei 12.305/10 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, a Instrução Normativa SLTI/MPOG n. 1, de 19/01/10, e a legislação e normas ambientais, no que incidentes. Nesse sentido pode ser consultado o Guia Prático de Licitações Sustentáveis da CJU/SP­­­ para uma lista de objetos abrangidos por disposições normativas de caráter ambiental.

  A adoção de práticas de sustentabilidade nas obrigações da contratada, se não decorrerem de legislação, deverá ser justificada nos autos e preservar o caráter competitivo do certame. Para a elaboração da justificativa, consultar os fundamentos legais constantes do Decreto n. 7.746/12, bem como a Instrução Normativa n. 1/2010 – SLTI/MP.

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